Transparência · Documentos

Portarias

Portaria é o ato escrito pelo qual a Presidência organiza o funcionamento da entidade e nomeia quem ocupa funções. Aqui estão os atos da CBDEL e o que significam.

  • Atos da Presidência
  • Nomeações
  • Normas de funcionamento

Em 30 segundos

  • Portaria da CBDEL é ato interno. Não se confunde com portaria de Ministério.
  • Os documentos desta página são publicados como Atos Presidenciais, numerados e assinados pela Presidência.
  • Ela existe para nomear, organizar e regulamentar dentro do que o Estatuto permite.
  • Portaria não pode contrariar o Estatuto nem a lei.

Entenda o tema

O que é portaria

Portaria é um ato administrativo escrito, numerado e datado, assinado por quem tem competência. Na CBDEL, a competência vem do Estatuto, que dá à Presidência atribuições de organização e de nomeação (art. 41). A portaria executa o Estatuto. Ela não o muda.

Atenção: existem também as portarias do Ministério do Esporte, como a Portaria nº 115/2018, que regula a certificação. Elas valem para todas as entidades e estão no site do Ministério.

Portaria, ata e Estatuto
AtoQuem decidePara quê
AtaAssembleia ou órgão colegiadoRegistrar a deliberação de um colegiado.
PortariaPresidênciaNomear, organizar e regular o funcionamento interno.
EstatutoAssembleia Geral (dois terços dos presentes)Fixar as regras fundamentais.
Por que publicar as portarias

Porque nomeação e regra interna afetam terceiros. Quem foi nomeado, por quanto tempo e com que poderes é informação de interesse de atletas, parceiros e órgãos de controle. O art. 59 da Lei Geral do Esporte põe a transparência entre os princípios de governança.

Atos publicados

Como conferir por conta própria

  1. Confira se o assunto cabe nas atribuições da Presidência (Estatuto, art. 41).
  2. Veja se o ato cita o artigo do Estatuto em que se apoia.
  3. Se ele nomeia alguém, confira o mandato e o cargo nas atas em ATAs (AGE e AGO).
  4. Veja se foi revogado ou alterado por outro ato mais novo.

Perguntas frequentes

Portaria pode criar obrigação para associados?

Só dentro do que o Estatuto autoriza. O que cria direito ou dever novo para os associados precisa de Estatuto ou de deliberação da Assembleia.

Onde ficam as portarias do Ministério do Esporte?

No site do Ministério. Elas são citadas nas páginas em que importam, com link para o texto oficial.

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.

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