Transparência · Documentos

ATAs (AGE e AGO)

A ata é a memória oficial de uma assembleia: quem estava, o que foi decidido e como se votou. Sem ata, a decisão não tem prova.

  • AGO: ordinária
  • AGE: extraordinária
  • Registro de quem decidiu

Em 30 segundos

  • AGO é a assembleia ordinária e vem uma vez por ano, até o último dia útil de abril.
  • AGE é a extraordinária. Trata de assunto específico, como mudança do Estatuto ou eleição.
  • Um quinto dos associados pode pedir a convocação (art. 22, §11; Código Civil, art. 60).
  • A ata mostra quórum, pauta, votos e assinaturas. É por ela que se confere a decisão.
  • Para a certificação, o Ministério pede as 3 últimas atas de eleição e a ata de aprovação das contas dos 2 últimos exercícios, todas publicadas no site.

Entenda o tema

Onde está cada documento

Esta categoria tem três pastas. O título de cada arquivo diz de que se trata.

AGO e AGE

Atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias.

Conselho Fiscal

Atas e pareceres do Conselho Fiscal sobre as contas.

Comissão de Atletas

Atas e documentos ligados à representação dos atletas.

AGO e AGE, em uma tabela
AGO (ordinária)AGE (extraordinária)
QuandoUma vez por ano, até o último dia útil de abril (art. 22, §1º).Sempre que for preciso, para assunto específico.
Assuntos típicosContas do exercício, com auditoria independente e parecer do Conselho Fiscal (art. 22, §2º).Alteração do Estatuto, eleições a cada quatro anos e outros temas da pauta.
ConvocaçãoEdital com antecedência mínima fixada no art. 22, §12.Mesma regra. Para eleição, o edital sai três vezes (art. 22, §13).
Quem pode convocarQuem o Estatuto indicar, ou um quinto dos associados (art. 22, §11).Idem.
Por que a ata importa

O art. 59 do Código Civil dá à assembleia geral o poder de eleger e destituir administradores e de alterar o estatuto. A decisão só é provada pelo registro. A Lei Pelé (art. 18-A) vai além e exige que a entidade publique o calendário das assembleias antes e as atas depois. O Estatuto repete a regra no art. 30, VI: calendário prévio e atas sequenciais.

Como ler uma ata
  1. Cabeçalho: data, hora, local, tipo (AGO ou AGE) e quem presidiu.
  2. Convocação: como e quando o edital saiu. Compare com os prazos do art. 22.
  3. Quórum: quem estava presente e quantos votos representavam (art. 22, §8º).
  4. Pauta: a lista dos temas. Decisão fora da pauta é fraca.
  5. Deliberações: o que foi votado, com o resultado.
  6. Assinaturas e presença: quem assina a ata e a lista de presença, conforme o art. 22, §§17 e 18.
O que o Ministério pede de atas na certificação

O Guia do Ministério do Esporte para a certificação em 5 passos trata as atas em quatro frentes:

AtaQuantasPara quê
Assembleias Gerais de eleição dos dirigentesAs 3 últimasComprovar o mandato do presidente e a regularidade das eleições. Devem ser publicadas no site.
Assembleia Geral que apreciou as contasDos 2 últimos exercíciosComprovar a aprovação das contas, junto com o parecer do Conselho Fiscal. Também devem ser publicadas.
Eleição relacionada à Comissão de AtletasAs do períodoComprovar a representação dos atletas.
Reuniões da Assembleia Geral do anoTodas, depois de realizadasEntidades de administração nacional publicam o calendário antes e as atas depois.

O próprio Guia traz uma pequena divergência: em alguns trechos fala em três atas de eleição, em outro (lista de conferência) fala nas duas mais recentes. A recomendação prática é publicar as três últimas, que atende às duas leituras. Os números e as páginas devem ser conferidos no Guia do Ministério vigente.

Atas publicadas

Como conferir por conta própria

  1. Veja se a data da AGO está dentro do prazo: até o último dia útil de abril.
  2. Compare o edital com o prazo do art. 22, §12 do Estatuto.
  3. Confira se as contas aprovadas na ata são as mesmas publicadas em Finanças e Contábil.
  4. Em ata de eleição, confira se o mandato e a chapa batem com a composição em Conselhos e Comissões.

Perguntas frequentes

Posso pedir uma assembleia?

Sim, se reunir um quinto dos associados com direito a voto (art. 22, §11; Código Civil, art. 60). O pedido segue o formato do Estatuto.

Nem toda ata está aqui?

Ata com dado pessoal sensível ou segredo legítimo pode ser publicada com trechos tarjados, e isso deve ser dito na própria publicação. Os motivos seguem a LGPD.

Quem assina a ata?

O Estatuto trata das assinaturas no art. 22, §§17 e 18. Veja o texto no documento oficial.

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.

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