ATAs (AGE e AGO)
A ata é a memória oficial de uma assembleia: quem estava, o que foi decidido e como se votou. Sem ata, a decisão não tem prova.
- AGO: ordinária
- AGE: extraordinária
- Registro de quem decidiu
Em 30 segundos
- AGO é a assembleia ordinária e vem uma vez por ano, até o último dia útil de abril.
- AGE é a extraordinária. Trata de assunto específico, como mudança do Estatuto ou eleição.
- Um quinto dos associados pode pedir a convocação (art. 22, §11; Código Civil, art. 60).
- A ata mostra quórum, pauta, votos e assinaturas. É por ela que se confere a decisão.
- Para a certificação, o Ministério pede as 3 últimas atas de eleição e a ata de aprovação das contas dos 2 últimos exercícios, todas publicadas no site.
Entenda o tema
Onde está cada documento
Esta categoria tem três pastas. O título de cada arquivo diz de que se trata.
AGO e AGE
Atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias.
Conselho Fiscal
Atas e pareceres do Conselho Fiscal sobre as contas.
Comissão de Atletas
Atas e documentos ligados à representação dos atletas.
AGO e AGE, em uma tabela
| AGO (ordinária) | AGE (extraordinária) | |
|---|---|---|
| Quando | Uma vez por ano, até o último dia útil de abril (art. 22, §1º). | Sempre que for preciso, para assunto específico. |
| Assuntos típicos | Contas do exercício, com auditoria independente e parecer do Conselho Fiscal (art. 22, §2º). | Alteração do Estatuto, eleições a cada quatro anos e outros temas da pauta. |
| Convocação | Edital com antecedência mínima fixada no art. 22, §12. | Mesma regra. Para eleição, o edital sai três vezes (art. 22, §13). |
| Quem pode convocar | Quem o Estatuto indicar, ou um quinto dos associados (art. 22, §11). | Idem. |
Por que a ata importa
O art. 59 do Código Civil dá à assembleia geral o poder de eleger e destituir administradores e de alterar o estatuto. A decisão só é provada pelo registro. A Lei Pelé (art. 18-A) vai além e exige que a entidade publique o calendário das assembleias antes e as atas depois. O Estatuto repete a regra no art. 30, VI: calendário prévio e atas sequenciais.
Como ler uma ata
- Cabeçalho: data, hora, local, tipo (AGO ou AGE) e quem presidiu.
- Convocação: como e quando o edital saiu. Compare com os prazos do art. 22.
- Quórum: quem estava presente e quantos votos representavam (art. 22, §8º).
- Pauta: a lista dos temas. Decisão fora da pauta é fraca.
- Deliberações: o que foi votado, com o resultado.
- Assinaturas e presença: quem assina a ata e a lista de presença, conforme o art. 22, §§17 e 18.
O que o Ministério pede de atas na certificação
O Guia do Ministério do Esporte para a certificação em 5 passos trata as atas em quatro frentes:
| Ata | Quantas | Para quê |
|---|---|---|
| Assembleias Gerais de eleição dos dirigentes | As 3 últimas | Comprovar o mandato do presidente e a regularidade das eleições. Devem ser publicadas no site. |
| Assembleia Geral que apreciou as contas | Dos 2 últimos exercícios | Comprovar a aprovação das contas, junto com o parecer do Conselho Fiscal. Também devem ser publicadas. |
| Eleição relacionada à Comissão de Atletas | As do período | Comprovar a representação dos atletas. |
| Reuniões da Assembleia Geral do ano | Todas, depois de realizadas | Entidades de administração nacional publicam o calendário antes e as atas depois. |
O próprio Guia traz uma pequena divergência: em alguns trechos fala em três atas de eleição, em outro (lista de conferência) fala nas duas mais recentes. A recomendação prática é publicar as três últimas, que atende às duas leituras. Os números e as páginas devem ser conferidos no Guia do Ministério vigente.
Atas publicadas
Como conferir por conta própria
- Veja se a data da AGO está dentro do prazo: até o último dia útil de abril.
- Compare o edital com o prazo do art. 22, §12 do Estatuto.
- Confira se as contas aprovadas na ata são as mesmas publicadas em Finanças e Contábil.
- Em ata de eleição, confira se o mandato e a chapa batem com a composição em Conselhos e Comissões.
Perguntas frequentes
Posso pedir uma assembleia?
Sim, se reunir um quinto dos associados com direito a voto (art. 22, §11; Código Civil, art. 60). O pedido segue o formato do Estatuto.
Nem toda ata está aqui?
Ata com dado pessoal sensível ou segredo legítimo pode ser publicada com trechos tarjados, e isso deve ser dito na própria publicação. Os motivos seguem a LGPD.
Quem assina a ata?
O Estatuto trata das assinaturas no art. 22, §§17 e 18. Veja o texto no documento oficial.
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Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.
