Transparência · Documentos

Estatuto

O Estatuto é a lei interna da CBDEL. Tudo o que a entidade pode ou não fazer, e quem decide, parte dele. Aqui está o documento registrado e um mapa para encontrar cada assunto.

  • Versão registrada em cartório
  • Revisão de julho de 2023
  • Texto oficial prevalece

Em 30 segundos

  • O Estatuto registrado em cartório é o único texto válido. Resumos servem para entender, não para decidir.
  • Mudança no Estatuto só vale se aprovada em assembleia especialmente convocada, por dois terços dos presentes (art. 22, §3º, VI).
  • O Código Civil (art. 54) lista o que um estatuto de associação precisa ter. A lei do esporte acrescenta cláusulas de democracia, controle e transparência.

Entenda o tema

Por que publicar o Estatuto

Quem se relaciona com a entidade (atleta, federação, clube, patrocinador, órgão público) precisa saber quem decide, como se elege e como se muda a regra. A Lei Geral do Esporte (art. 36, §4º) manda publicar o estatuto no site. O Estatuto da CBDEL repete o compromisso nos arts. 4º, §4º, e 94.

O que a lei exige que um estatuto tenha

O art. 54 do Código Civil lista o conteúdo mínimo: denominação, fins e sede; requisitos de admissão, demissão e exclusão de associados; direitos e deveres; fontes de recursos; modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições para alterar o estatuto e dissolver a entidade; e a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas.

Para receber recursos públicos, a Lei Geral do Esporte (art. 36, X) e a Lei Pelé (art. 18-A) acrescentam cláusulas sobre gestão democrática, controle social, controles internos, alternância nos cargos, aprovação anual de contas, participação dos atletas, regras do colégio eleitoral, limite de apoiamento a candidaturas e publicação prévia do calendário e das atas das assembleias.

Mapa do Estatuto

Use a tabela para ir direto ao assunto. As referências são aos artigos do texto registrado.

AssuntoArtigosO que você encontra
Natureza e filiações1ºAssociação de fins não econômicos, CNPJ, filiações internacionais, autonomia.
Objetivos e princípios4ºFinalidades da entidade e o compromisso de publicar contas e gestão com acesso irrestrito (§4º).
Atletas5º, §2ºComissão de Atletas, com um terço dos votos.
Dirigentes15 a 18Regras para dirigentes. Inelegibilidades no art. 16, §2º. Remuneração no art. 18.
Poderes e órgãos20Quais são os órgãos da entidade.
Assembleia Geral22Ordinária e extraordinária, convocação, quórum, atas e alteração do Estatuto.
Candidaturas23Limite de apoiamento e requisitos da chapa.
Calendário e atas30, VICalendário prévio e atas sequenciais.
Conselho Fiscal31Composição, mandato e atribuições.
Presidência32, 33, 40 e 41Composição, mandato e atribuições.
Diretoria45Até vinte integrantes.
Ouvidoria, Ética e Governança68, 68-B e 68-CCanais de controle interno.
Justiça Desportiva69 a 75Tribunais, arbitragem e julgamento.
Contas e patrimônio80 a 85Prestação de contas e publicação do balanço (art. 85, §3º).
Publicidade94Publicação dos atos e documentos pelo site.
Como mudar o Estatuto

Só a Assembleia Geral pode, em reunião convocada especialmente para isso, por dois terços dos presentes (art. 22, §3º, VI). A assembleia precisa seguir o edital, o quórum e o registro em ata. Mudanças só valem depois do registro em cartório. Por isso a versão deste Portal traz a marca do registro.

Estatuto vigente

Como conferir por conta própria

  1. Veja o carimbo e o número do registro em cartório no PDF.
  2. Confirme que é a versão mais recente: o ano aparece no nome do documento.
  3. Compare o art. 54 do Código Civil com o índice do Estatuto: denominação, fins, sede, associados, órgãos, alteração e contas.
  4. Leia a ata da assembleia que aprovou cada alteração em ATAs (AGE e AGO).

Perguntas frequentes

Existem versões antigas do Estatuto?

É normal que existam. Quando houver mais de uma versão, todas ficam na lista, com o ano no nome, para que se possa ver o que mudou e quando.

Quem pode pedir mudança no Estatuto?

A proposta nasce na Presidência, no Conselho ou em associados, conforme o art. 22. Quem decide é a Assembleia.

O resumo da tabela pode ser citado?

Cite o artigo do Estatuto, não o resumo. O resumo existe para ajudar a achar o assunto.

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.

Endereço

SHIS QL 06, Conjunto 11, Casa 16
Lago Sul, Brasília (DF)
CEP 71.620-115

Atendimento

Segunda a sexta
das 9h às 17h

Redes

Pular para o conteúdo