Estatuto
O Estatuto é a lei interna da CBDEL. Tudo o que a entidade pode ou não fazer, e quem decide, parte dele. Aqui está o documento registrado e um mapa para encontrar cada assunto.
- Versão registrada em cartório
- Revisão de julho de 2023
- Texto oficial prevalece
Em 30 segundos
- O Estatuto registrado em cartório é o único texto válido. Resumos servem para entender, não para decidir.
- Mudança no Estatuto só vale se aprovada em assembleia especialmente convocada, por dois terços dos presentes (art. 22, §3º, VI).
- O Código Civil (art. 54) lista o que um estatuto de associação precisa ter. A lei do esporte acrescenta cláusulas de democracia, controle e transparência.
Entenda o tema
Por que publicar o Estatuto
Quem se relaciona com a entidade (atleta, federação, clube, patrocinador, órgão público) precisa saber quem decide, como se elege e como se muda a regra. A Lei Geral do Esporte (art. 36, §4º) manda publicar o estatuto no site. O Estatuto da CBDEL repete o compromisso nos arts. 4º, §4º, e 94.
O que a lei exige que um estatuto tenha
O art. 54 do Código Civil lista o conteúdo mínimo: denominação, fins e sede; requisitos de admissão, demissão e exclusão de associados; direitos e deveres; fontes de recursos; modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; condições para alterar o estatuto e dissolver a entidade; e a forma de gestão administrativa e de aprovação das contas.
Para receber recursos públicos, a Lei Geral do Esporte (art. 36, X) e a Lei Pelé (art. 18-A) acrescentam cláusulas sobre gestão democrática, controle social, controles internos, alternância nos cargos, aprovação anual de contas, participação dos atletas, regras do colégio eleitoral, limite de apoiamento a candidaturas e publicação prévia do calendário e das atas das assembleias.
Mapa do Estatuto
Use a tabela para ir direto ao assunto. As referências são aos artigos do texto registrado.
| Assunto | Artigos | O que você encontra |
|---|---|---|
| Natureza e filiações | 1º | Associação de fins não econômicos, CNPJ, filiações internacionais, autonomia. |
| Objetivos e princípios | 4º | Finalidades da entidade e o compromisso de publicar contas e gestão com acesso irrestrito (§4º). |
| Atletas | 5º, §2º | Comissão de Atletas, com um terço dos votos. |
| Dirigentes | 15 a 18 | Regras para dirigentes. Inelegibilidades no art. 16, §2º. Remuneração no art. 18. |
| Poderes e órgãos | 20 | Quais são os órgãos da entidade. |
| Assembleia Geral | 22 | Ordinária e extraordinária, convocação, quórum, atas e alteração do Estatuto. |
| Candidaturas | 23 | Limite de apoiamento e requisitos da chapa. |
| Calendário e atas | 30, VI | Calendário prévio e atas sequenciais. |
| Conselho Fiscal | 31 | Composição, mandato e atribuições. |
| Presidência | 32, 33, 40 e 41 | Composição, mandato e atribuições. |
| Diretoria | 45 | Até vinte integrantes. |
| Ouvidoria, Ética e Governança | 68, 68-B e 68-C | Canais de controle interno. |
| Justiça Desportiva | 69 a 75 | Tribunais, arbitragem e julgamento. |
| Contas e patrimônio | 80 a 85 | Prestação de contas e publicação do balanço (art. 85, §3º). |
| Publicidade | 94 | Publicação dos atos e documentos pelo site. |
Como mudar o Estatuto
Só a Assembleia Geral pode, em reunião convocada especialmente para isso, por dois terços dos presentes (art. 22, §3º, VI). A assembleia precisa seguir o edital, o quórum e o registro em ata. Mudanças só valem depois do registro em cartório. Por isso a versão deste Portal traz a marca do registro.
Estatuto vigente
Como conferir por conta própria
- Veja o carimbo e o número do registro em cartório no PDF.
- Confirme que é a versão mais recente: o ano aparece no nome do documento.
- Compare o art. 54 do Código Civil com o índice do Estatuto: denominação, fins, sede, associados, órgãos, alteração e contas.
- Leia a ata da assembleia que aprovou cada alteração em ATAs (AGE e AGO).
Perguntas frequentes
Existem versões antigas do Estatuto?
É normal que existam. Quando houver mais de uma versão, todas ficam na lista, com o ano no nome, para que se possa ver o que mudou e quando.
Quem pode pedir mudança no Estatuto?
A proposta nasce na Presidência, no Conselho ou em associados, conforme o art. 22. Quem decide é a Assembleia.
O resumo da tabela pode ser citado?
Cite o artigo do Estatuto, não o resumo. O resumo existe para ajudar a achar o assunto.
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Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.
