Transparência · Prestação de Contas

Contratos e Convênios

Contrato e convênio são os papéis em que a entidade assume obrigações com terceiros. Quando há dinheiro público no meio, a lei manda mostrá-los.

  • Contratos
  • Convênios e parcerias
  • Patrocínios

Em 30 segundos

  • A lei manda publicar contratos, convênios, patrocínios e direitos de imagem de quem busca recursos públicos.
  • Convênio com recursos federais deve vir com a prestação de contas.
  • A publicação pode ter ressalvas, como sigilo legal, dados pessoais e segredo comercial legítimo. A ressalva deve ser dita.

Entenda o tema

Contrato, convênio e patrocínio: qual a diferença
InstrumentoO que éExemplo
ContratoDuas partes com interesses contrapostos: uma presta, outra paga.Serviço de auditoria, aluguel, fornecimento.
Convênio ou parceriaPartes com interesse comum que colaboram, em geral com repasse de recurso para um objetivo.Projeto esportivo com recurso federal ou de uma instituição.
PatrocínioApoio financeiro em troca de divulgação da marca.Marca que apoia uma competição.
Direitos de imagemCessão de uso de imagem ou de eventos.Transmissão de campeonato.
O que a lei manda mostrar

O art. 36, VII, da Lei Geral do Esporte exige transparência sobre dados econômicos e financeiros, contratos, patrocínios e direitos de imagem. O §4º, III, manda publicar os convênios com recursos federais e as prestações de contas. A Lei Pelé (art. 18-A) já pedia o mesmo para quem quer recursos públicos.

Cada instrumento aqui vem com: partes, objeto, valor, prazo, origem do recurso e, se houver recurso público, a prestação de contas.

Ressalvas: quando algo não aparece por inteiro

Nem tudo se publica sem tarja. Podem ser omitidos: dado pessoal que a LGPD protege, segredo comercial legítimo e informação que a lei declare sigilosa. A ressalva deve vir indicada no próprio registro, para que ninguém confunda omissão com ocultação.

Instrumentos publicados

Como conferir por conta própria

  1. Veja se o objeto do instrumento cabe nos objetivos do art. 4º do Estatuto.
  2. Compare o valor com o que consta nas contas do exercício em Finanças e Contábil.
  3. Se houve recurso público, procure a prestação de contas.

Perguntas frequentes

Todo contrato da CBDEL é publicado?

A lei manda publicar os que se ligam a recursos públicos, patrocínios e direitos de imagem. A política de publicação dos demais fica a cargo da entidade, com as ressalvas acima.

Contrato vencido sai da lista?

Não. Fica na lista, para a série histórica.

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.

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