Contratos e Convênios
Contrato e convênio são os papéis em que a entidade assume obrigações com terceiros. Quando há dinheiro público no meio, a lei manda mostrá-los.
- Contratos
- Convênios e parcerias
- Patrocínios
Em 30 segundos
- A lei manda publicar contratos, convênios, patrocínios e direitos de imagem de quem busca recursos públicos.
- Convênio com recursos federais deve vir com a prestação de contas.
- A publicação pode ter ressalvas, como sigilo legal, dados pessoais e segredo comercial legítimo. A ressalva deve ser dita.
Entenda o tema
Contrato, convênio e patrocínio: qual a diferença
| Instrumento | O que é | Exemplo |
|---|---|---|
| Contrato | Duas partes com interesses contrapostos: uma presta, outra paga. | Serviço de auditoria, aluguel, fornecimento. |
| Convênio ou parceria | Partes com interesse comum que colaboram, em geral com repasse de recurso para um objetivo. | Projeto esportivo com recurso federal ou de uma instituição. |
| Patrocínio | Apoio financeiro em troca de divulgação da marca. | Marca que apoia uma competição. |
| Direitos de imagem | Cessão de uso de imagem ou de eventos. | Transmissão de campeonato. |
O que a lei manda mostrar
O art. 36, VII, da Lei Geral do Esporte exige transparência sobre dados econômicos e financeiros, contratos, patrocínios e direitos de imagem. O §4º, III, manda publicar os convênios com recursos federais e as prestações de contas. A Lei Pelé (art. 18-A) já pedia o mesmo para quem quer recursos públicos.
Cada instrumento aqui vem com: partes, objeto, valor, prazo, origem do recurso e, se houver recurso público, a prestação de contas.
Ressalvas: quando algo não aparece por inteiro
Nem tudo se publica sem tarja. Podem ser omitidos: dado pessoal que a LGPD protege, segredo comercial legítimo e informação que a lei declare sigilosa. A ressalva deve vir indicada no próprio registro, para que ninguém confunda omissão com ocultação.
Instrumentos publicados
Como conferir por conta própria
- Veja se o objeto do instrumento cabe nos objetivos do art. 4º do Estatuto.
- Compare o valor com o que consta nas contas do exercício em Finanças e Contábil.
- Se houve recurso público, procure a prestação de contas.
Perguntas frequentes
Todo contrato da CBDEL é publicado?
A lei manda publicar os que se ligam a recursos públicos, patrocínios e direitos de imagem. A política de publicação dos demais fica a cargo da entidade, com as ressalvas acima.
Contrato vencido sai da lista?
Não. Fica na lista, para a série histórica.
Continue explorando
Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.
