Declarações e Certidões
Declaração é a afirmação feita pela própria entidade ou por seu dirigente. Certidão é a prova emitida por um órgão público de que a entidade está em dia. Esta página explica a diferença e mostra onde conferir cada uma.
- Declarações do dirigente
- Regularidade fiscal e trabalhista
- Viabilidade e índices
Em 30 segundos
- Declaração é a afirmação da própria entidade ou de seu dirigente. Quem assina responde pelo que declara.
- Certidão é a prova emitida por um órgão público, com data de emissão e validade.
- A lei do esporte pede prova de regularidade fiscal e trabalhista e demonstração de viabilidade financeira para quem quer receber recursos públicos.
- Certidão vencida não prova nada. Confira sempre a validade e a autenticidade no site do órgão que emitiu.
- Nesta página, as declarações ficam na lista principal e as certidões na pasta Certidões.
Entenda o tema
Declaração e certidão: qual a diferença
Declaração é a afirmação da própria entidade ou de seu dirigente. A força dela vem de quem assina: por isso deve vir datada, com nome e cargo do signatário. Certidão é a prova emitida por um órgão público, com data de emissão e validade. As duas se complementam: a declaração diz, a certidão prova.
Por que a lei pede esses documentos
A Lei Pelé (art. 18) e a Lei Geral do Esporte (art. 36, I e II) condicionam o acesso a benefícios e recursos federais a prova de que a entidade tem viabilidade e autonomia financeiras e está com as obrigações fiscais e trabalhistas em dia. É um filtro simples: quem deve ao fisco ou descumpre a lei trabalhista não deve receber dinheiro público. Os balanços ficam em Finanças e Contábil.
Declarações
Algumas declarações afirmam o atendimento a um artigo específico, indicado no próprio título do documento. Para saber a que norma ele se refere e o que foi declarado, leia o texto do PDF. O resumo desta página não substitui o documento.
Índices financeiros e memória de cálculo
A Portaria 115/2018 (art. 4º) prevê o Formulário de Composição de Índices, que o Ministério do Esporte usa para medir a viabilidade financeira da entidade na certificação. A memória de cálculo mostra, passo a passo, como cada índice foi obtido a partir dos números do balanço. Com os dois em mãos, qualquer pessoa refaz a conta e confere o resultado.
Certidões: o que você vai encontrar na pasta Certidões
| Certidão | Prova o quê | Quem emite |
|---|---|---|
| Tributos federais | Que não há débitos federais pendentes, ou que estão suspensos ou garantidos. | Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
| FGTS | Que os depósitos do FGTS estão em dia. | Caixa Econômica Federal |
| Trabalhista | Que não há condenação trabalhista definitiva não cumprida. | Justiça do Trabalho |
| TCU | Situação da entidade perante o Tribunal de Contas da União. | Tribunal de Contas da União |
| Tributos estaduais e municipais | Regularidade com o fisco do estado e do município. | Órgãos fazendários de cada ente |
A lista é um guia. A pasta reúne as certidões publicadas, com o ano de cada uma. A lista exigida em cada caso depende da finalidade (certificação, convênio, patrocínio) e da norma aplicável.
Negativa e positiva com efeitos de negativa
A certidão negativa diz que não há débito. A certidão positiva com efeitos de negativa diz que há débito, mas ele está parcelado, suspenso ou garantido. Para o Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206), as duas têm o mesmo efeito prático.
Declarações e certidões publicadas
Como conferir por conta própria
- Veja a data de emissão e a validade da certidão. Certidão vencida deve ser lida como histórico.
- Copie o código de autenticação e confira no site do órgão emissor.
- Veja se o CNPJ da certidão é o da CBDEL: 25.128.340/0001-23.
- Confira o nome e o cargo de quem assina a declaração. A eleição e o mandato aparecem nas atas em ATAs (AGE e AGO).
- Compare os números do formulário de índices com o balanço do mesmo exercício em Finanças e Contábil.
Perguntas frequentes
Declaração substitui certidão?
Não. A declaração é afirmação de quem assina. A certidão é prova de um órgão público. Cada uma cumpre um papel diferente na certificação.
Por que há certidões de anos anteriores?
Porque o Portal guarda o histórico. Use o filtro de ano para ver a de cada período.
Certidão negativa quer dizer que a entidade nunca teve dívida?
Não. Quer dizer que, na data de emissão, não havia débito pendente nos cadastros consultados.
Quem confere a autenticidade?
O órgão emissor, pelo código impresso na certidão. O Portal apenas publica a cópia.
Quem responde pelo que está declarado?
Quem assina. Por isso o Portal publica a declaração com data e a identificação do signatário.
Continue explorando
Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.
