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Declarações e Certidões

Declaração é a afirmação feita pela própria entidade ou por seu dirigente. Certidão é a prova emitida por um órgão público de que a entidade está em dia. Esta página explica a diferença e mostra onde conferir cada uma.

  • Declarações do dirigente
  • Regularidade fiscal e trabalhista
  • Viabilidade e índices

Em 30 segundos

  • Declaração é a afirmação da própria entidade ou de seu dirigente. Quem assina responde pelo que declara.
  • Certidão é a prova emitida por um órgão público, com data de emissão e validade.
  • A lei do esporte pede prova de regularidade fiscal e trabalhista e demonstração de viabilidade financeira para quem quer receber recursos públicos.
  • Certidão vencida não prova nada. Confira sempre a validade e a autenticidade no site do órgão que emitiu.
  • Nesta página, as declarações ficam na lista principal e as certidões na pasta Certidões.

Entenda o tema

Declaração e certidão: qual a diferença

Declaração é a afirmação da própria entidade ou de seu dirigente. A força dela vem de quem assina: por isso deve vir datada, com nome e cargo do signatário. Certidão é a prova emitida por um órgão público, com data de emissão e validade. As duas se complementam: a declaração diz, a certidão prova.

Por que a lei pede esses documentos

A Lei Pelé (art. 18) e a Lei Geral do Esporte (art. 36, I e II) condicionam o acesso a benefícios e recursos federais a prova de que a entidade tem viabilidade e autonomia financeiras e está com as obrigações fiscais e trabalhistas em dia. É um filtro simples: quem deve ao fisco ou descumpre a lei trabalhista não deve receber dinheiro público. Os balanços ficam em Finanças e Contábil.

Declarações

Algumas declarações afirmam o atendimento a um artigo específico, indicado no próprio título do documento. Para saber a que norma ele se refere e o que foi declarado, leia o texto do PDF. O resumo desta página não substitui o documento.

Índices financeiros e memória de cálculo

A Portaria 115/2018 (art. 4º) prevê o Formulário de Composição de Índices, que o Ministério do Esporte usa para medir a viabilidade financeira da entidade na certificação. A memória de cálculo mostra, passo a passo, como cada índice foi obtido a partir dos números do balanço. Com os dois em mãos, qualquer pessoa refaz a conta e confere o resultado.

Certidões: o que você vai encontrar na pasta Certidões
CertidãoProva o quêQuem emite
Tributos federaisQue não há débitos federais pendentes, ou que estão suspensos ou garantidos.Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
FGTSQue os depósitos do FGTS estão em dia.Caixa Econômica Federal
TrabalhistaQue não há condenação trabalhista definitiva não cumprida.Justiça do Trabalho
TCUSituação da entidade perante o Tribunal de Contas da União.Tribunal de Contas da União
Tributos estaduais e municipaisRegularidade com o fisco do estado e do município.Órgãos fazendários de cada ente

A lista é um guia. A pasta reúne as certidões publicadas, com o ano de cada uma. A lista exigida em cada caso depende da finalidade (certificação, convênio, patrocínio) e da norma aplicável.

Negativa e positiva com efeitos de negativa

A certidão negativa diz que não há débito. A certidão positiva com efeitos de negativa diz que há débito, mas ele está parcelado, suspenso ou garantido. Para o Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206), as duas têm o mesmo efeito prático.

Declarações e certidões publicadas

Como conferir por conta própria

  1. Veja a data de emissão e a validade da certidão. Certidão vencida deve ser lida como histórico.
  2. Copie o código de autenticação e confira no site do órgão emissor.
  3. Veja se o CNPJ da certidão é o da CBDEL: 25.128.340/0001-23.
  4. Confira o nome e o cargo de quem assina a declaração. A eleição e o mandato aparecem nas atas em ATAs (AGE e AGO).
  5. Compare os números do formulário de índices com o balanço do mesmo exercício em Finanças e Contábil.

Perguntas frequentes

Declaração substitui certidão?

Não. A declaração é afirmação de quem assina. A certidão é prova de um órgão público. Cada uma cumpre um papel diferente na certificação.

Por que há certidões de anos anteriores?

Porque o Portal guarda o histórico. Use o filtro de ano para ver a de cada período.

Certidão negativa quer dizer que a entidade nunca teve dívida?

Não. Quer dizer que, na data de emissão, não havia débito pendente nos cadastros consultados.

Quem confere a autenticidade?

O órgão emissor, pelo código impresso na certidão. O Portal apenas publica a cópia.

Quem responde pelo que está declarado?

Quem assina. Por isso o Portal publica a declaração com data e a identificação do signatário.

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.

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