Transparência · Governança

Governança e Compliance

Governança é a resposta a três perguntas: quem decide, quem confere e quem responde quando algo dá errado. Aqui está como o Estatuto da CBDEL as responde.

  • Quem decide
  • Quem fiscaliza
  • Quem responde

Em 30 segundos

  • A Assembleia Geral decide. A Presidência executa. O Conselho Fiscal confere.
  • O Estatuto prevê Ouvidoria, Comissão de Ética, Comitê de Governança e Conformidade e Justiça Desportiva.
  • A lei limita mandatos, exige alternância e impede que gestores com contas rejeitadas ou condenados concorram.
  • O que esta página descreve é o desenho do Estatuto. Funcionamento se prova com documento, não com texto.

O que a lei chama de governança

A Lei Geral do Esporte (art. 58) manda os gestores esportivos seguirem regras de governança corporativa, de cumprimento da lei, de transparência e de proteção à integridade das competições. O art. 59 organiza isso em seis princípios:

  1. Responsabilidade corporativa:viabilidade financeira e planejamento de riscos.
  2. Transparência:divulgação pública das informações financeiras e de gestão.
  3. Prestação de contas:quem administra responde por seus atos.
  4. Equidade:tratamento justo de dirigentes e associados.
  5. Participação:práticas democráticas na entidade.
  6. Integridade esportiva:proteção da competição contra interferência indevida.

Quem decide, quem confere, quem responde

PerguntaÓrgãoO que fazOnde está no Estatuto
DecideAssembleia GeralAprova as contas, elege a Presidência e o Conselho Fiscal e altera o Estatuto. A ordinária ocorre até o último dia útil de abril.Art. 22
DecidePresidênciaAdministra e representa a entidade. Presidente e dois Vice-Presidentes, mandato de quatro anos, uma reeleição.Arts. 32, 33, 40 e 41
DecideDiretoriaAté vinte integrantes, por área de atuação.Art. 45
ConfereConselho FiscalTrês titulares e três suplentes, mandato de quatro anos. Examina as contas e emite parecer.Art. 31
ConfereComitê de Governança e ConformidadeCuida de quatro princípios de governança e de conformidade (compliance).Art. 68-C
ConfereComissão de ÉticaTrês membros. Cuida das questões de ética.Art. 68-B
RespondeOuvidoriaRecebe reclamações e sugestões. Há uma por competição.Art. 68
RespondeJustiça DesportivaJulga infrações esportivas. Inclui o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Tribunal de Arbitragem.Arts. 69 a 75

Nomes e composição atual dos conselhos e comissões:

Conselhos e Comissões

Quem pode e quem não pode dirigir

A lei e o Estatuto fecham a porta para certos perfis. O art. 65 da Lei Geral do Esporte trata dos impedimentos pessoais: inelegibilidade pela lei eleitoral, afastamento por gestão temerária, contas públicas ou da própria entidade não aprovadas, dívidas previdenciárias ou trabalhistas e vínculo com empresas falidas, em regra por dez anos. O Estatuto lista as suas hipóteses de inelegibilidade no art. 16, §2º.

Os arts. 66 e 67 da lei vão além: o dirigente que age de forma temerária pode ter o patrimônio pessoal alcançado (desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do Código Civil). E o art. 68 abre um caminho de controle interno: 30% dos associados com direito a voto podem forçar uma assembleia se a entidade não agir em três meses.

Como se escolhe a Presidência

  • Eleição a cada quatro anos, em assembleia eleitoral (Estatuto, art. 22, §4º).
  • Edital publicado no site e em jornal de grande circulação, três vezes (Estatuto, art. 22, §13; Lei Geral do Esporte, art. 60, III).
  • Chapa com apoio mínimo de federações e clubes e limite de apoiamento de 5% (Estatuto, art. 23).
  • Peso de um terço dos votos para os atletas (Estatuto, art. 5º, §2º; Lei Pelé, art. 18-A).
  • Uma única reeleição (Estatuto, art. 33).

Compliance em uma frase

Compliance é a rotina que faz a entidade cumprir a lei e as próprias regras, e provar que cumpre. No Estatuto, essa função tem nome e lugar: o Comitê de Governança e Conformidade (art. 68-C).

A prova está nos documentos que o Portal publica em:

Como conferir por conta própria

  1. Abra o Estatuto e leia os arts. 22, 31 e 68-C. Abrir o Estatuto
  2. Procure a ata da última assembleia ordinária e veja se houve votação das contas. Abrir ATAs (AGE e AGO)
  3. Procure, na pasta Conselho Fiscal, o parecer do mesmo exercício. Abrir ATAs (AGE e AGO)
  4. Confira se a lista de conselhos e comissões do site institucional bate com as atas de eleição. Abrir Conselhos e Comissões

Perguntas frequentes

Existe Código de Ética publicado?

O Estatuto prevê a Comissão de Ética (art. 68-B). O código aplicado por ela deve estar em Outros Documentos. Se não estiver, peça pela Ouvidoria.

Abrir Outros Documentos

Como denunciar uma irregularidade?

Pela Ouvidoria. Descreva o fato, a data e, se puder, anexe provas. Os dados pessoais seguem a LGPD.

Abrir a Ouvidoria Ler a LGPD

O que acontece se a lei exigir algo que o Estatuto não prevê?

A lei prevalece. Quando se comparam os dois textos, qualquer ponto que a lei exige e o Estatuto ainda não traz deve ser corrigido em assembleia, que é quem pode alterá-lo (dois terços dos presentes, art. 22, §3º, VI).

Continue explorando

Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento:Ouvidoria da CBDEL

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