Governança e Compliance
Governança é a resposta a três perguntas: quem decide, quem confere e quem responde quando algo dá errado. Aqui está como o Estatuto da CBDEL as responde.
- Quem decide
- Quem fiscaliza
- Quem responde
Em 30 segundos
- A Assembleia Geral decide. A Presidência executa. O Conselho Fiscal confere.
- O Estatuto prevê Ouvidoria, Comissão de Ética, Comitê de Governança e Conformidade e Justiça Desportiva.
- A lei limita mandatos, exige alternância e impede que gestores com contas rejeitadas ou condenados concorram.
- O que esta página descreve é o desenho do Estatuto. Funcionamento se prova com documento, não com texto.
O que a lei chama de governança
A Lei Geral do Esporte (art. 58) manda os gestores esportivos seguirem regras de governança corporativa, de cumprimento da lei, de transparência e de proteção à integridade das competições. O art. 59 organiza isso em seis princípios:
- Responsabilidade corporativa:viabilidade financeira e planejamento de riscos.
- Transparência:divulgação pública das informações financeiras e de gestão.
- Prestação de contas:quem administra responde por seus atos.
- Equidade:tratamento justo de dirigentes e associados.
- Participação:práticas democráticas na entidade.
- Integridade esportiva:proteção da competição contra interferência indevida.
Quem decide, quem confere, quem responde
| Pergunta | Órgão | O que faz | Onde está no Estatuto |
|---|---|---|---|
| Decide | Assembleia Geral | Aprova as contas, elege a Presidência e o Conselho Fiscal e altera o Estatuto. A ordinária ocorre até o último dia útil de abril. | Art. 22 |
| Decide | Presidência | Administra e representa a entidade. Presidente e dois Vice-Presidentes, mandato de quatro anos, uma reeleição. | Arts. 32, 33, 40 e 41 |
| Decide | Diretoria | Até vinte integrantes, por área de atuação. | Art. 45 |
| Confere | Conselho Fiscal | Três titulares e três suplentes, mandato de quatro anos. Examina as contas e emite parecer. | Art. 31 |
| Confere | Comitê de Governança e Conformidade | Cuida de quatro princípios de governança e de conformidade (compliance). | Art. 68-C |
| Confere | Comissão de Ética | Três membros. Cuida das questões de ética. | Art. 68-B |
| Responde | Ouvidoria | Recebe reclamações e sugestões. Há uma por competição. | Art. 68 |
| Responde | Justiça Desportiva | Julga infrações esportivas. Inclui o Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Tribunal de Arbitragem. | Arts. 69 a 75 |
Nomes e composição atual dos conselhos e comissões:
Quem pode e quem não pode dirigir
A lei e o Estatuto fecham a porta para certos perfis. O art. 65 da Lei Geral do Esporte trata dos impedimentos pessoais: inelegibilidade pela lei eleitoral, afastamento por gestão temerária, contas públicas ou da própria entidade não aprovadas, dívidas previdenciárias ou trabalhistas e vínculo com empresas falidas, em regra por dez anos. O Estatuto lista as suas hipóteses de inelegibilidade no art. 16, §2º.
Os arts. 66 e 67 da lei vão além: o dirigente que age de forma temerária pode ter o patrimônio pessoal alcançado (desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do Código Civil). E o art. 68 abre um caminho de controle interno: 30% dos associados com direito a voto podem forçar uma assembleia se a entidade não agir em três meses.
Como se escolhe a Presidência
- Eleição a cada quatro anos, em assembleia eleitoral (Estatuto, art. 22, §4º).
- Edital publicado no site e em jornal de grande circulação, três vezes (Estatuto, art. 22, §13; Lei Geral do Esporte, art. 60, III).
- Chapa com apoio mínimo de federações e clubes e limite de apoiamento de 5% (Estatuto, art. 23).
- Peso de um terço dos votos para os atletas (Estatuto, art. 5º, §2º; Lei Pelé, art. 18-A).
- Uma única reeleição (Estatuto, art. 33).
Compliance em uma frase
Compliance é a rotina que faz a entidade cumprir a lei e as próprias regras, e provar que cumpre. No Estatuto, essa função tem nome e lugar: o Comitê de Governança e Conformidade (art. 68-C).
A prova está nos documentos que o Portal publica em:
Como conferir por conta própria
- Abra o Estatuto e leia os arts. 22, 31 e 68-C. Abrir o Estatuto
- Procure a ata da última assembleia ordinária e veja se houve votação das contas. Abrir ATAs (AGE e AGO)
- Procure, na pasta Conselho Fiscal, o parecer do mesmo exercício. Abrir ATAs (AGE e AGO)
- Confira se a lista de conselhos e comissões do site institucional bate com as atas de eleição. Abrir Conselhos e Comissões
Perguntas frequentes
Existe Código de Ética publicado?
O Estatuto prevê a Comissão de Ética (art. 68-B). O código aplicado por ela deve estar em Outros Documentos. Se não estiver, peça pela Ouvidoria.
Como denunciar uma irregularidade?
Pela Ouvidoria. Descreva o fato, a data e, se puder, anexe provas. Os dados pessoais seguem a LGPD.
O que acontece se a lei exigir algo que o Estatuto não prevê?
A lei prevalece. Quando se comparam os dois textos, qualquer ponto que a lei exige e o Estatuto ainda não traz deve ser corrigido em assembleia, que é quem pode alterá-lo (dois terços dos presentes, art. 22, §3º, VI).
Continue explorando
Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento:Ouvidoria da CBDEL
