Certificações
A certificação do Ministério do Esporte é o selo que diz que uma entidade cumpre a Lei Pelé (arts. 18 e 18-A). Aqui você entende o que ela é, o que exige e onde cada exigência aparece neste Portal.
- Lei Pelé, arts. 18 e 18-A
- Validade de um ano
- Dossiê de documentos
Em 30 segundos
- A certificação mostra ao Estado que a entidade cumpre as regras de gestão exigidas para receber recursos públicos.
- Ela vale por um ano (Portaria 115/2018, art. 28, §1º) e precisa ser renovada.
- A CBDEL está em vias de renovar: vai abrir o protocolo e iniciar as diligências com a documentação atualizada.
- Ter certificação não é obrigatório. É exigida de quem quer acessar recursos e benefícios federais.
Entenda o tema
O que é a certificação e por que existe
A Lei Pelé (art. 18) só permite que entidades esportivas recebam isenções fiscais e repasses federais se tiverem viabilidade e autonomia financeiras, regularidade fiscal e trabalhista e ações compatíveis com o Plano Nacional do Desporto. O art. 18-A acrescenta, para as entidades sem fins lucrativos, requisitos de gestão: mandato do dirigente máximo de até quatro anos com uma recondução, aplicação integral do resultado nos objetivos sociais, transparência da gestão, representação de atletas, conselho fiscal autônomo, regras democráticas no estatuto, publicação prévia do calendário das assembleias e das atas, e publicidade dos recursos recebidos.
A verificação cabe ao Ministério do Esporte, que emite a certificação. A Lei Geral do Esporte (art. 36) repete o conjunto de condições. O Ministério informa que os dispositivos da Lei Pelé seguem em vigor até a regulamentação da nova lei, o que se confere no FAQ oficial do Ministério.
Situação da CBDEL
A CBDEL está em vias de renovar a certificação. Vai abrir o protocolo e iniciar as diligências com a documentação atualizada.
O documento publicado na lista abaixo reúne as certificações 18 e 18-A do período de 2017 a 2025. Quando houver nova certificação vigente, ela será publicada com número, data de emissão e data de vencimento.
O dossiê: o que o Ministério pede e onde está neste Portal
| Item do dossiê | Para quê | Onde fica |
|---|---|---|
| Balanço patrimonial e DRE | Provar viabilidade e autonomia financeiras. | Finanças e Contábil |
| Formulário de Composição de Índices (Portaria 115, art. 4º) | Medir a saúde financeira da entidade. | Declarações e Certidões |
| Relação de atletas nos colegiados | Provar a representação dos atletas. | Conselhos e Comissões |
| Atas das 3 últimas eleições e da aprovação das contas dos 2 últimos exercícios, com parecer do Conselho Fiscal | Provar o mandato, a regularidade da eleição e a aprovação das contas (Guia, passos 1 e 3). | ATAs (AGE e AGO) |
| Estatuto registrado | Provar as cláusulas exigidas por lei. | Estatuto |
| Certidões fiscais e trabalhistas | Provar regularidade. | Declarações e Certidões |
A lista exata muda com o tempo. Confirme sempre no Guia do Ministério e na Portaria 115 consolidada em vigor.
Os passos, em linguagem simples
- Reunir os documentos do dossiê, todos do exercício mais recente.
- Abrir o pedido no serviço do governo federal indicado acima.
- Responder às diligências, isto é, aos pedidos de esclarecimento ou de documento complementar do Ministério.
- Receber a decisão. Se for favorável, a certificação passa a constar da lista de entidades certificadas.
- Renovar antes do vencimento. A validade é de um ano.
Certificações e protocolos publicados
Como conferir por conta própria
- Procure o nome da CBDEL na lista oficial de entidades certificadas no site do Ministério do Esporte.
- Confira o CNPJ: 25.128.340/0001-23.
- Veja a data de vencimento. Passado um ano, a certificação precisa estar renovada.
- Compare o que o Guia exige com o que está publicado nas páginas indicadas na tabela do dossiê.
Perguntas frequentes
A certificação é obrigatória?
Para existir, não. Para receber recursos e benefícios federais, sim.
Certificação é o mesmo que endosso?
Não. A certificação é do Ministério do Esporte e tem base em lei. O endosso é reconhecimento de outra entidade e não tem esse efeito jurídico. Os endossos da CBDEL estão na página Endossos.
Quanto tempo leva?
Depende do Ministério e das diligências. Não há prazo prometido por esta página.
Continue explorando
Esta página é explicativa. Em caso de divergência, prevalecem o texto da lei e o documento oficial da CBDEL. Dúvida ou pedido de documento: Ouvidoria da CBDEL.
